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Publicação Diário da República n.º 58/2022, Série I de 2022-03-23, páginas 3 - 3. Emissor: Finanças. Data de Publicação: 2022-03-23. A presente portaria entra em vigor no dia 1 de abril de 2022. O Secretário de Estado Adjunto e dos Assuntos Fiscais, António Mendonça Mendes, em 18 de março de 2022. 115136984. A A.
Diárioda República n.º 68/2022, Série II de 2022-04-06. Ir para o conteúdo principal. Pesquisa Avançada. Área Pessoal. PT | EN. Página de entrada / Diário da República n.º 68/2022, Série II de 2022-04-06. Diário da República n.º 68/2022, Série II
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Consulteo Diário da República Eletrónico, 2.ª série, n.º 138-A, de 19 de julho de 2022, com o documento em formato PDF.
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