2. A imposição da penalidade, em processos referentes à doação acima do limite legal, decorre da simples inobservância ao limite expresso na lei. Em outras palavras, a verificação do excesso é feita de forma objetiva, bastando que haja a extrapolação da quantia doada, sendo irrelevante perquirir qualquer elemento subjetivo advindo da Rejeita-se a prefacial uma vez que o Ministério Público Eleitoral ajuizou a representação por doação acima do limite legal em31 de dezembro de 2021, portanto, dentro do prazo estabelecido no art. 24-C , § 3º , da Lei das Eleicoes combinado com o art. 45 da Resolução 23.608/2019,qual seja, o final do exercício financeiro seguinte ao Para pessoas físicas, o limite é de 8%. No caso de doações para projetos dos itens 1 a 5, a doação não pode ultrapassar o limite de 6% na soma dos itens. Além disso, dentre os itens 1 a 5, os dois fundos (item 1 e 2) têm limite individual de 3% cada. Sendo assim, uma pessoa não pode doar os 6% integralmente para esses fundos. Pesquisar e Consultar Jurisprudência sobre Representação por Doação de Recursos Acimado Limite Legal. Acesse o Jusbrasil e tenha acesso a Notícias, Artigos, Jurisprudência, Legislação, Diários Oficiais e muito mais de forma rápida, objetiva e gratuita. Buscar! Para quem ainda não fez o envio, é possível doar parte do imposto devido para fundos sociais que destinam os recursos a organizações de todo o país. A doação, que é deduzida do IR, pode 1. Trata–se de recurso especial contra arestos nos quais o TRE/MS manteve multa imposta por doação a candidato, nas Eleições 2010, em tese acima do limite legal permitido a pessoas físicas – teto de 10% dos rendimentos brutos do ano anterior ao do pleito, nos termos do art. 23 , § 1º , I , da Lei 9.504 /97 (atual § 1º apenas). 2. DOAÇÃO ACIMA DO LIMITE LEGAL. ENUNCIADO DA SÚMULA 182 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. INCIDÊNCIA. QUEBRA DE SIGILO FISCAL. AUTORIZAÇÃO JUDICIAL. OCORRÊNCIA. REEXAME. DESPROVIMENTO. 1. O agravante não infirmou a fundamentação da decisão agravada. Dessa forma, tem incidência o enunciado da Súmula 182 do STJ. 2. doaÇÃo acima do limite legal. pessoa fÍsica. casamento. regime de comunhÃo parcial de bens. rendimentos adquiridos na constÂncia do casamento. esforÇo comum. presunÇÃo legal. art. 1.660 , i , ccb/2002 . comunicabilidade de rendimentos. seara eleitoral. unicidade de patrimÔnio para fins do cÔmputo do limite de doaÇÃo a campanha representaÇÃo por doaÇÃo acima do limite legal. pessoa jurÍdica. revogaÇÃo da legislaÇÃo que possibilitava a doaÇÃo eleitoral por pessoas jurÍdicas. perda de objeto da aÇÃo. rejeiÇÃo. apresentaÇÃo de declaraÇÃo de imposto de renda apÓs a citaÇÃo de representaÇÃo por doaÇÃo eleitoral acima do limite legal. aceitaÇÃo. Representação. Doação de recursos acima do limite legal. Pessoa física. Art. 23 da Lei n. 9.504/1997. Limite de doação. Aferição. Desprovimento. 1. O limite de doação de 10% estabelecido para as pessoas físicas no art. 23, § 1º, I, da Lei n. 9.504/1997 deve ser verifi cado levando-se em conta o montante global das doações Pessoa Física. Serviço de contabilidade. Doações estimáveis em dinheiro. 1. Sentença que julgou procedente o pedido formulado na representação por doação acima do limite legal. 2. Realização de doações de serviços estimáveis em dinheiro que perfizeram o total de R$ 3.760,00 (três mil, setecentos e sessenta reais). doaÇÃo acima do limite. 1. 1. Na dicção do art. 1º , I , p , da LC nº 64 /90, são inelegíveis a pessoa física e os dirigentes de pessoas jurídicas responsáveis por doações eleitorais tidas por ilegais por decisão transitada em julgado ou proferida por órgão colegiado da Justiça Eleitoral , pelo prazo de oito anos após a doaÇÃo acima do limite legal. pessoa jurÍdica. art. 81 , §§ 1º a 3º , da lei nº 9.504 /97. eleiÇÕes 2012. sentenÇa: parcialmente procedente. recurso da empresa representada: ausÊncia de dolo. erro de proibiÇÃo. doaÇÃo estimada. faturamento da pessoa fÍsica do sÓcio. incidÊncia dos princÍpios da insignificÂncia, da Campanha eleitoral. Limite. Doação. Pessoa física. Representação. Rito. Art. 96 da Lei nº 9.504/1997. RECURSO ELEITORAL. DOAÇÃO ACIMA DO LIMITE LEGAL. PESSOA JURÍDICA. DOAÇÃO EM EXCESSO. VALOR ÍNFIMO. PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE E DA INSIGNIFICÂNCIA. RECONHECIMENTO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1. Impõe fazer um juízo prévio de proporcionalidade para aferir relação entre os meios e resultados, de maneira a … .
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